Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/08/2014 Descrição Lei N° 335/2014 de 22 de Agosto de 2014 . Lei N° 336/2014 de 22 de Agosto de 2014 . Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO