Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 09/12/2024 Descrição LEI Nº 431, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL