Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/06/2024 Descrição LEI Nº 426 DE 18 DE JUNHO DE 2024. LEI Nº 427 DE 18 DE JUNHO DE 2024. LEI Nº 428 DE 18 DE JUNHO DE 2024. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL