Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/06/2013 Descrição LEI Nº 315, DE 29 DE MAIO DE 2013 - (PROJETO DE LEI nº 004/2013, de 15/04/2013, Autoria: Poder Executivo Municipal) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL