Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/03/2021 Descrição DECRETO Nº007 DE 04 DE MARÇO DE 2021. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, ESTABELECE E ADOTA NOVAS MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL