A
ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, relatora das quatro
ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do
Petróleo, adianta que só levará os processos para análise do plenário em abril,
depois do feriado da Semana Santa. A ministra esclarece que julgou apenas uma
das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos.
Assim como o Rio de Janeiro, também há
questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro. “São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150
laudas só de petição inicial. A ministra Cármen Lúcia antecipa que vai trabalhar
na semana que vem e liberar logo. “Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e
liberado para os ministros, é muito material”, explica.
A
ministra diz que precisa resolver o caso com urgência, contrariando o andamento
normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos
Estados e Municípios produtores. “Os royalties são distribuídos
mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que
vale. Essa é a razão”, justifica.
Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar
o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso
dado o quadro de insegurança jurídica. “Nesses sete anos no STF, em uma única
ocasião me ocorreu isso”, disse a ministra, sobre a opção pela decisão
individual.
Ao
comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse
que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da
ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve
conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse
é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação
solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi
feito”.