Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/04/2016 Descrição DECRETO Nº 474, de 20 de abril de 2016 - Determina a transferência da data do feriado previsto para o dia 21 de abril de 2016 e dá outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL