Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 26/09/2013 Descrição Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 015, de 15 de Agosto de 2013. Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 016, de 15 de Agosto de 2013. Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 019, de 29 de Agosto de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO