Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 05/08/2013 Descrição Portaria SME nº 007/2013 - Complementa a Portaria SME n.º 004/2013, que instaurou o Procedimento Especial de Revisão Administrativa nº 001/2013, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO