Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/10/2023 Descrição DECRETO Nº 1.687/2023 - Dispõe sobre a anulação de Título de Reconhecimento de Domínio Particular, referente a Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL