| Descrição |
DECRETO Nº 1.604 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), PARA O MANDATO ENTRE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL N° 630, DE 09 DE ABRIL DE 2021 |