Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/02/2023 Descrição DECRETO Nº 1.602/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA FIGURA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL