Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/02/2013 Descrição DECRETO Nº 120, de 04 de Fevereiro de 2013 - Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2013, constante do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL