Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/11/2019 Descrição Lei Municipal nº 612-2019 - Altera e suprime dispositivos da Lei n.° 561, de 29 de março de 2016, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL