Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/01/2019 Descrição DECRETO N° 902/2019 - Regulamenta o art. 106, inciso XIII, da Lei n.° 431, de 15 de dezembro de 2010 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL