27/07/2012 | FINANÇAS PÚBLICAS
É responsabilidade do gestor e gestora planejar seus gastos de modo a fornecer a condição para que o município possua uma infraestrutura social capaz de estar ajustada às necessidades da população. Assim pode ser definida a importância do controle interno na administração municipal. Além disto, oferece ajuda ao administrador ao ponto que o poder público, de maneira coordenada, saiba gastar os recursos de acordo com o que a legislação exige, dando uma segurança maior na realização do mandato.
De acordo com o auditor substituto de conselheiro do TCM, Ronaldo Nascimento Sant’anna, em 2008, 53,9% das contas das prefeituras foram rejeitadas, 25,7% das câmaras municipais e houve 317 pedidos de representações ao MP. Ronaldo pontuou a necessidade de uma equipe de controladores que seja composta de técnicos e não de escolhidos pelo prefeito de forma política, pois é no município onde acontecem primeiro os fatos que darão desenvolvimento ao estado, nisto deve ser dada a importância maior no controle por parte dos gestores.
Sendo ano de eleição o controle interno adquire uma ênfase importante quando se refere ao término de mandato. O artigo 32 que diz: Se o montante da divida exceder o limite 120% do quadrimestre do último ano do mandato do chefe do poder executivo fica proibido de realizar operações de créditos interno ou externa. O controle tem de verificar isto com antecedência, pois o controlador tem esta informação.
O controle interno está ligado diretamente a questões de:
Planejamento: relaciona-se a definir objetivos, traçar estratégias e fixar metas para alcançá-los, bem como estabelecer planos de ação, quantificando e qualificando os recursos que serão utilizados e os resultados que deverão ser alcançados.
Organização: refere-se à forma como os membros de uma entidade estão agrupados e como irão trabalhar. Reflete a estrutura necessária para alcançar os objetivos estabelecidos no planejamento: unidade orgânicas a serem criadas para desempenhar as diversas finalidades e lotação de pessoas para compô-las, definição das responsabilidades a serem atribuídas a cada uma dessas unidades, e relações hierárquicas e funcionais entre elas.
Direção: engloba atividades como a tomada de decisões, a comunicação com os subordinados, superiores e pares, a obtenção, a motivação e o desenvolvimento de pessoal. Envolve fazer com que as coisas aconteçam por intermédio da arregimentação de pessoas e recursos, é conduzir a ação. A direção mostra os rumos e estimula as pessoas para que utilizem os recursos da melhor maneira possível na consecução dos objetivos planejados.