As mudanças exigidas dos municípios com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é um dos temas que será discutido no Seminário Lei de Acesso à Informação e Condutas Vedadas, que acontece amanhã, das 8h às 17h, no Hotel Verdemar, em Salvador. Promovido pelo Instituto de Pesquisas Municipais (IPM Brasil), com apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), o evento debaterá ainda aspectos relacionados à conduta de servidores e agentes políticos nas eleições municipais de 2012.
Direcionado para gestores da administração pública, o evento terá como palestrante o Coordenador deAssistências aos Municípios no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Antônio Dourado Vasconcelos, e oadvogado especialista em Direito Eleitoral Guttemberg Boaventura. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo e-mail curso@ipmbrasil.org.br.
A lei de Acesso à Informação vem representar um reforço à transparência pública, pois estabelece queo acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Ela efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos, além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Isto significa que a administração cumpre seu papel quando divulga suas ações e serviços, mas também deve estar preparada para receber demandas específicas.
A lei prevê ainda a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ferramenta importante para o seu cumprimento. Aimplantação e facilidades do SIC também serão abordadas no seminário. Já o tema Condutas Vedadas é de extrema importância neste ano, uma vez que orienta os gestores sobre aquilo que é permitido ou obrigatório em ano de eleição, visando evitar ações que possam repercutir no pleito eleitoral.
O IPM Brasil (www.ipmbrasil.org.br) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que visa contribuir para o aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública. Para isso, possui um sistema integrado de serviços desenvolvidos especialmente para atender as necessidades dos gestores, além de uma equipe técnica especializada para auxiliar no planejamento, implementação e gestão das boas práticas de administração pública e no cumprimento das legislações vigentes.