A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público aprovou na quarta-feira (14) proposta que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), incumbindo-o de acompanhar e avaliar permanentemente a política e a operacionalidade da gestão fiscal no País.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), aos projetos de lei 3744/00, do Poder Executivo; 3262/08, do ex-deputado Vital do Rêgo Filho; e 4097/08, do deputado José Linhares (PP-CE), que tratam do assunto e tramitam em conjunto.
Segundo o texto aprovado, o CGF - já previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) - será vinculado ao Ministério do Planejamento. Entre suas funções estão a coordenação da gestão fiscal entre os entes da Federação; a disseminação de práticas econômicas eficientes, eficazes e efetivas de alocação e execução do gasto público; e a definição de padrões para a prestação de contas.
Integrantes
O conselho será constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade. O presidente da República designará os membros do CGF previamente escolhidos pelas entidades e indicará o presidente e o vice-presidente do colegiado.
O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. Além disso, o exercício da função não será remunerado, mas considerado prestação de serviço de relevante interesse público.
Ainda segundo a proposta, o conselho se reunirá em Brasília ordinariamente, conforme a periodicidade estabelecida no regimento interno; e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou de 1/3 dos membros.
Deliberações
O CGF deliberará por meio de resoluções e recomendações, que serão publicadas no Diário Oficial da União. Poderão ainda ser formados grupos de trabalho e comissões que realizarão estudos e análises em áreas específicas, para subsidiar as deliberações do órgão.
O texto prevê dotação orçamentária própria e apoio técnico e administrativo de uma secretaria executiva, definida em decreto do presidente da República.
Na opinião de Eudes Xavier, o conselho promoverá a transparência e a efetiva fiscalização pela sociedade da utilização dos recursos públicos. "A harmonização e a integração dos procedimentos e sistemas de gestão fiscal promoverão também a eficácia da receita e da despesa", afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.