Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7881/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que aumenta de 75% para 85% o desconto no Imposto de Renda para as empresas instaladas nos municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) nas regiões Norte e Nordeste. A proposta altera a Medida Provisória 2.199-14/01, sobre incentivos para aplicação de recursos nos Fundos de Investimentos Regionais.
A norma em vigor já estabelece redução de 75% do imposto para as empresas que aprovarem, até 31 de dezembro de 2013, projetos para instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional no Nordeste e na Amazônia.
Na prática, a proposta amplia o abatimento dos tributos caso sejam feitos investimentos nas cidades mais pobres. O projeto será analisado em caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo) pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Editado de camara.gov.br)