O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, uma resolução que altera a obtenção de crédito por Estados e municípios inadimplentes. A medida atinge a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e facilita o acesso ao crédito.
O projeto permite que governadores e prefeitos com dívidas em atraso contratem operações de crédito junto a instituições credoras para regularizar os débitos pendentes.
Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida.
O alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos.
Segundo senadores, seriam beneficiados imediatamente municípios como Brusque (Santa Catarina) e Petrolina (Pernambuco), além de mais quatro prefeituras. Eles teriam feito empréstimos, não pagaram e conseguiram a renovação pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) sem consulta ao Ministério da Fazenda e ao Senado. A Folha não localizou o BNDES para comentar o caso.
Pela proposta, fica mantida o limite para a tomada de empréstimo de 16% da receita fixado na LRF. Autor do projeto, o senador Cassildo Maldaner (PMDB-SC) pretendia alterar essa faixa, mas não houve consenso.
A oposição questionou o objetivo da proposta. O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO) disse que o projeto era para "livrar a pele" do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que teria autorizado renovações de crédito ilegais, por não terem sido apreciadas pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) nem pelo Senado, como a lei exige.
O líder disse que Coutinho mentiu aos senadores em audiência pública sobre o caso e anunciou que entrou hoje com uma representação por improbidade administrativa contra ele. "Ele disse que tinha feito [essas operações] com a aquiescência da Secretaria do Tesouro Nacional. E que tinha passado pelo Senado. É crime fazer qualquer empréstimo em desacordo com a resolução do Senado."
Relator da matéria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que não houve ilegalidade do BNDES e que essas operações sem o aval do Ministério da Fazenda já foram reconhecidas pela pasta. "Essa resolução procura resolver um problema real que os governos estaduais e municipais enfrentam no seu relacionamento com as instituições financeiras."