Sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (21) promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por mais quatro anos a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A proposta foi aprovada no plenário do Senado nesta terça (20), por 55 votos a 13 e uma abstenção. A promulgação foi feita em uma sessão rápida presidida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
A PEC, apresentada em agosto pelo Executivo, era considerada prioritária pelo governo para combater a crise econômica internacional. Com o mecanismo, válido desde 1994, o Executivo pode manejar livremente até 20% de suas receitas anuais. Só em 2012, serão R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. O restante da arrecadação fica vinculado a despesas definidas previamente na lei orçamentária.
Tramitação
No Senado, a votação em primeiro turno ocorreu no último dia 8 de dezembro. Desde então, a oposição não conseguiu apresentar emendas (mudanças), cuja votação poderia atrasar a tramitação da proposta.
Durante as discussões, na Câmara e no Senado, partidos de oposição argumentaram que o mecanismo já não é mais necessário e propuseram que a vigência fosse encurtada, para terminar em 2013. Alguns parlamentares da base aliada, especialmente do PDT, fizeram restrições, argumentando que a DRU poderia tirar recusos destinados à seguridade social.
A tramitação na Câmara dos Deputados, onde a PEC recebeu 68 emendas, todas rejeitadas, foi encerrada apenas no último dia 22 de novembro. Para acelerar a tramitação e evitar atrasos com obstruções, o Executivo chegou a enviar duas PECs idênticas com a prorrogação, uma para cada Casa.
Acabou prevalecendo, porém, o texto que tramitou primeiro na Câmara dos Deputados. Nas duas Casas do Congresso, o governo buscou seguir à risca as regras de tramitação previstas nos regimentos internos. Na Câmara, a oposição ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o intervalo para discussão entre as votações de primeiro e segundo turno fosse reduzido.