Câmara Federal concluiu, nesta quarta-feira (21), a aprovação da regulamentação da emenda constitucional 29 - promovida pelo Projeto de Lei 306/2008. O destaque do DEM que retirava a base de cálculo para a criação da Constribuição Social para a Saúde (CSS) foi aceito por 355 votos a 76. Houve quatro abstenções.
Um acordo prévio entre bancadas indicava que a matéria passaria. A proposta segue agora ao Senado, de onde a iniciativa se originou, para que as mudanças promovidas pelos deputados sejam levadas a votação. Caberá ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento das verbas.
Isso porque, ao deixar de lado a CSS, nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007, a Câmara deixou o setor sem fonte de recursos compatível com o aumento exigido de despesas. O governo havia desistido de estabelecer um novo imposto, mesmo que os percentuais de incidência fossem menores do que os da taxa eliminada há quatro anos.
Todos os partidos, exceto o PT, recomendaram às bancadas a aprovação do destaque do DEM. O líder do PT na Casa, Paulo Teixeira (SP), defendeu aprofundamento do debate. "Vamos, nas próximas semanas, buscar alternativas (de financiamento)", disse. O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), deixou claro que a legenda será contrária à criação de qualquer instrumento que implique novo imposto. A bancada governista teve liberação por parte do líder Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O texto define percentuais mínimos investidos em saúde pela União, estados e municípios. Dispõe ainda sobre o que pode ser considerado como despesa na área. Por isso, é considerado como uma forma de ampliar o volume de recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 2008 havia sido aprovado pela Câmara um substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que regulamenta as despesas que podem ser consideradas de saúde pelos estados, municípios e pela União a fim de atingir o percentual mínimo exigido. Havia ficado pendente de votação um destaque do DEM, justamente que retirava a CSS do texto.
A decisão de "empurrar" ao Senado a definição de fonte de recursos foi explicitada pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele defendeu, com todas as letras, que a Câmara repassasse ao Senado o "ônus" da aprovação de uma fonte de receita extra coerente com a regulamentação da Emenda 29. Isso representaria uma forma de devolver a questão ao Senado, onde a CPMF foi rejeitada há quatro anos depois de ser aprovada pelos deputados.
Excluída a criação de tributos, uma das hipóteses que contam com apoio dos estados foi apresentada pelo governador do Mato Grosso, Silval Barbosa. Ele defende que a base de cálculo dos juros da dívida dos estados com a União sejam revistos para baixo - trocando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A diferença, bancada pelo governo federal, seria destinada à saúde.
Ele participou de uma reunião entre governadores de 15 estados com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), e líderes partidários, realizados na tarde desta quarta. Nenhum acordo foi alcançado sobre a fonte de receitas, mas Maia anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o assunto. "Ela começará a funcionar ainda hoje (nesta quarta-feira). Logo após a aprovação da regulamentação da Emenda 29", informou.
Disputa
Segundo o Ministério da Saúde, a medida pode representar perdas de R$ 6 bilhões por ano em investimentos por parte dos estados, já que o projeto autoriza que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) podem ser descontados da base de cálculo do orçamento.
Ao permitir o abatimento do valor de referência, os 12% do orçamento exigidos dos estados pela regulamentação passam a ser calculados sobre um montante menor. Apesar disso, análises preliminares apontam que os próprios estados sofrerão os principais efeitos da mudança - por isso a oposição de parte deles manifesta na reunião com o presidente da Câmara.
O governo federal alega que já investe os 12% exigidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a mudança, mas sugere que a regulamentação implica novos repasses às prefeituras. As cidades serão obrigadas a aplicar 15% do orçamento em saúde.
A emenda 29 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2000, definindo percentuais mínimos e correção até 2004. Como a regulamentação não havia sido aprovada na ocasião, o dispositivo de correção previsto no texto - a variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no ano no país - continuou a vigorar.
Com informações da Agência Brasil, Agência Câmara e Reuters