Em manifesto nacional previsto para três dias, os prefeitos baianos vão cobrar do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto pelo menos seis propostas de interesse dos municípios. A pauta de reivindicação será levada à XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), que ocorrerá de 25 a 28 deste mês.
A presidente da UPB, prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria deseja levar grande maioria dos prefeitos para o ato municipalista que acontece todos os anos na capital federal. Quitéria esteve na semana passada discutindo os pontos do movimento com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e dirigentes de entidades municipalistas de outros estados.
Segundo ela, a expectativa é que este ano haverá novo recorde de público no evento municipalista, superando o ato promovido no ano passado, quando participaram quase 7 mil pessoas. A pauta de reivindicação vai ser entregue aos parlamentares para que eles possam se solidarizar e apoiar a luta municipalista, conforme temas prioritários relacionados a seguir:
1 – Reforma Política com o fim da reeleição, ampliação do mandato e coincidência nas votações;
2 – Atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações;
3 – Encontro de Contas da Previdência e redução da alíquota patronal para as prefeituras;
4 – Novas regras para recolhimento do ICMS e ISS com recolhimento do imposto no estado e cidade do tomador do serviço, respectivamente;
5 – Elevação do repasse do FUNDEB e reajuste do Piso do Magistério com base no INPC;
6 – Recomposição do teto dos procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC) e ampliação do recurso destinado aos Hospitais de Pequeno Porte (HPP).
Pauta Prioritária dos Municípios 2015
Reforma Política – Por fim à reeleição para presidente, governadores e prefeitos, ampliação do mandato para seis anos e a coincidência das datas das eleições para esses cargos com a unificação das votações. (PEC 352/13 e PL 1538/07)
Encontro de Contas da Previdência – Instituir um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime
Geral de Previdência Social. (PL 6.725/2013)
Contribuição das Prefeituras ao INSS – Reduzir a alíquota da contribuição patronal paga pelos municípios fixada atualmente em 22%. Um exemplo da distorção é que times de futebol, diferente das prefeituras, não prestam serviços sociais e recolhem somente 5%.
Atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal – Alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação. (PLP-393/2014)
Reforma Tributária
Recolhimento do ISS – Estabelecer que o local da ocorrência do fato gerador do ISS seja o município em que foi realizada a operação comercial no caso de cartão de crédito e leasing. (PLP 385/2014 e apensados)
Recolhimento do ICMS – Fixar novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. O Fisco do estado do comprador não recebe nada. A matéria foi votada em dois turnos na Câmara e aguarda posição do Senado. (PEC 197/12)
Recolhimento da CIDE – Destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios. Prevê que a partilha seja feita na proporção de 1/3 entre Estados, Municípios, Distrito Federal e União. (PEC 001/2015).
Educação
Piso do Magistério- Determinar que a atualização do piso salarial do professor da educação básica seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (PL 3776/2008 e PLC321/2009)
Revisão do repasse do Fundeb – Reajustar os valores do repasse do Fundo Nacional da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de acordo com os reajustes concedidos ao Piso do Magistério.
Saúde
Recompor teto dos procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC); Ampliar o recurso destinado aos Hospitais de Pequeno Porte (HPP); Criar fonte de financiamento para a Vigilância à Saúde como solução para contratar agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Coeficiente de FPM – Adequar a periodicidade que se realiza o Censo do IBGE, além da contagem realizada pelo órgão, uma vez que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é baseado nos dados fornecidos pelos índices do censo.
Resíduos Sólidos – Prorrogar o prazo para o fim extinção de lixões, pois na ocasião da criação desta obrigação não foi estipulado pelo Congresso Nacional fonte de receita para custear a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. (MP 658/2014)
Redistribuição dos royalties de petróleo e gás – Acelerar a apreciação do Supremo Tribunal Federal da derrubada do veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais.