A Emenda
Constitucional 73, que cria quatro Tribunais Regionais Federais no país, foi
suspensa por uma liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Joaquim Barbosa, nesta quarta-feira (17). A Bahia era contemplada pela
norma, com a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região. A liminar foi
concedida através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela
Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra criação dos TRFs. A
criação das cortes está suspensa até o julgamento final da matéria. A
associação alega que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi
proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. A Anpaf argumenta que a
Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais
que tratam sobre a criação ou extinção de tribunais, assim como da
administração da Justiça, devem ser propostos ao Congresso pelo STF ou por
tribunais superiores. Barbosa entendeu que há indícios de vício de iniciativa,
e que o Plenário do Supremo deverá analisar o mérito da questão. O relator do
caso é o ministro Luiz Fux. A ação também questiona os custos implicados na
criação dos novos TRFs. A associação alega que não há indicação orçamentária
prévia e que faltam evidências que as novas despesas resolverão os problemas de
celeridade da Justiça Federal.