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A Coelba chama atenção dos 600 mil clientes baianos
que ainda não cadastraram seu NIS (Número de Identificação Social) na
concessionária e, por causa disso, perderam o direito à Tarifa Social de
Energia, benefício do Governo Federal que concede descontos de até 65% na conta
de energia. A variação no valor da conta de energia de quem perdeu o benefício
pode chegar até a 310%.
A Lei Federal 12.212/2010, aprovada pelo Congresso
Nacional e regulamentada pela Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), alterou as regras para concessão deste benefício e, desde
então, só têm direito ao desconto os consumidores que possuírem renda familiar
mensal de até meio salário mínimo por pessoa e apresentarem o NIS (Número de
Identificação Social) à Coelba. Aqueles clientes que não possuírem NIS,
devem primeiro procurar a prefeitura do município, através da Secretaria de
Ação Social, para inscreverem-se no Cadastro Único para programas sociais
do Governo Federal (CadÚnico), e, após obter o NIS, apresentá-lo à Coelba.
Com a mudança nas regras, 1,3 milhão de famílias
baianas deixaram de contar com a Tarifa Social de Energia em 2011. Destes, 483
mil se recadastraram em 2012 e a Coelba estima que outros 600 mil clientes
atendem aos novos critérios e ainda podem ser contemplados com o benefício se
informarem o NIS à concessionária.
Além do desconto na conta, a Tarifa Social confere
prioridade para a participação nos projetos de eficiência energética da Coelba,
a exemplo da substituição de geladeiras e doação de lâmpadas econômicas. Esses
projetos têm como objetivo a redução do consumo de energia e a consequente
adequação da conta à capacidade de pagamento dos clientes de baixa renda.
Tarifa Social – Entenda o que é e quem tem direito
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício
instituído em Lei Federal para atender às famílias de baixa renda, que vinha
sendo concedido automaticamente para todos os clientes de unidades residenciais
monofásicas que apresentassem média móvel de consumo dos últimos 12 meses menor
que 80 kWh e menos de dois registros de consumo acima de 120 kWh no mesmo
período. Para as faixas de consumo médio dos últimos 12 meses de 80 kWh a 220
kWh, a Tarifa Social só era concedida com o cadastro do NIS ou com apresentação
de autodeclaração, regulamentada pela Resolução Aneel nº 485/2002.
Com a nova lei, o principal critério para concessão do
benefício passa a ser a renda do consumidor, e não mais o consumo. Assim, desde
1º de dezembro de 2010, a nova legislação garante o direito ao benefício aos:
·
Clientes
residenciais com NIS e renda familiar de até ½ Salário Mínimo por pessoa;
· Clientes
residenciais com portadores de doenças que fazem uso continuado de aparelhos
elétricos para preservação da vida com renda familiar de até três Salários
Mínimos e que tenham NIS;
·
Clientes
residenciais usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC): Idoso a
partir de 65 anos ou portadores de necessidades especiais amparados pela Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com renda familiar de até ¼ do Salário
Mínimo por pessoa com Número do Benefício (NB);
·
Índios
e quilombolas com NIS.
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