Documento divulgado e aprovado pela Frente Nacional de Prefeitos, na última
quarta-feira, durante reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, cobra do
Congresso Nacional a aprovação de medidas que fortaleçam os investimentos nas
cidades, garantam o equilíbrio fiscal e melhorem a qualidade de vida das
pessoas, especialmente as que vivem nas capitais.
O encontrou reuniu prefeitos de 14 capitais e foi motivado por iniciativa dos
presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, que
buscam votar no Congresso medidas que reformem o pacto federativo.
Alves informou que algumas propostas em tramitação na Casa que contenham as
reinvindicações dos prefeitos poderão ser levadas diretamente ao Plenário. Os
presidentes da Câmara e do Senado ressaltaram que, na semana que vem, vão se
reunir com os presidentes de comissões técnicas para verificar quais propostas
já em tramitação nas Casas correspondem às reivindicações dos prefeitos das
capitais.
Dívidas dos municípios
Uma das maiores preocupações
manifestada pelos prefeitos foi reduzir o custo da dívida dos municípios com a
União, com a mudança no índice de correção. Sobre esse assunto, a Câmara analisa
Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os
critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e
municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o
IPCA, que é menos
instável que o IGP-DI.
Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros,
atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização.
Precatórios
Os prefeitos também cobraram a retomada da
discussão no Congresso em torno do pagamento dos precatórios, à luz da decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade de
diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu o novo
regime especial de pagamento desses débitos. Os precatórios são dívidas do setor
público definidas pela Justiça, e o Supremo decidiu que elas devem ser pagas
imediatamente e não em parcelas, como vem sendo feito. Ainda é esperado, porém,
um esclarecimento do próprio STF sobre a decisão.
Henrique Eduardo Alves disse que o Legislativo poderá mediar uma saída para o
cumprimento da decisão do STF. "A decisão do Supremo merece nosso respeito, mas
vamos mediar um entendimento que dê viabilidade à decisão".
A maioria dos governantes falou hoje sobre o assunto. O prefeito de Salvador,
Antonio Carlos Magalhães Neto, contou a sua situação: "O gestor que me antecedeu
não pagou a sua cota no ano passado e agora a gente corre o risco - já recebi
três cartas do Tribunal de Justiça - de sequestro das receitas do município por
conta do pagamento de precatórios do passado. Imagine com essa indefinição que
foi posta a partir da decisão do STF como isso pode ficar", reclamou.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que será necessário fazer um
amplo entendimento sobre o pagamento dos precatórios: "O impacto é gigantesco
nas contas públicas. Nós estamos falando de R$ 100 bilhões no País, 20 deles só
na cidade de São Paulo. Então os efeitos são tremendos".
Até agora, prefeitos e governadores vinham seguindo uma emenda constitucional
de 2009 que permitia parcelamentos em até 15 anos, com várias ressalvas para
casos especiais, como pagamento a pessoas idosas.
Além das reivindicações formalizadas, alguns prefeitos apresentaram outras
demandas. O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, por exemplo, pediu que o
Congresso Nacional discuta o marco legal das desapropriações. “O Congresso
deveria se debruçar sobre os rituais de desapropriações, para diminuir custos e
prazos”, afirmou.