A derrubada dos vetos presidenciais que estão nas gavetas do Congresso
pode gerar um prejuízo de R$ 471,3 bilhões aos cofres públicos. O cálculo foi
feito pela Advocacia Geral da União (AGU) e faz parte de uma ação entregue nessa
quinta-feira (14/2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário do
tribunal se manifeste sobre a ordem de votação dos vetos pelo Congresso.
A polêmica começou após deputados recorrerem no fim do ano
passado ao STF para evitar que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos
royalties. O veto impedia que Estados produtores de petróleo, como Rio de janeiro e Espírito Santo, tivessem uma nova fórmula para
distribuição das receitas.
Relator do caso, o ministro do STF Luiz Fux deu uma decisão favorável (em
caráter provisório) aos parlamentares e determinou que os 3.060 vetos que
aguardavam a análise de deputados e senadores fossem analisados em ordem
cronológica.
Para forçar a revisão da medida do ministro, a AGU elaborou um memorial para
os ministros da corte mostrando que a derrubada de vetos —alguns ainda do
governo Fernando Henrique Cardoso— provocariam um rombo sem precedentes nas
contas do governo.
O maior prejuízo seria da revisão do crédito tributário do crédito prêmio do
IPI, aprovado em 2010 por meio de uma medida provisória, que, se caísse, geraria
um impacto de R$ 280 bilhões. Fazem parte desses vetos temas complexos, como
renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação,
perdão por dívida, fator previdenciário e Código Florestal.
O governo pede que o Supremo module a votação dos vetos editados nos últimos
30 dias. A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo
Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não
for cumprido, deve ser “colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas
as demais proposições, até sua votação final”.
O ministro Luís Inácio Adams, chefe da AGU, argumenta aos colegas do
STF que a medida pode gerar uma crise institucional, apontando que a decisão de Fux fere a
Constituição. “Uma interpretação que produza consequências como essas não pode
ser compatível com a Constituição. Para repelir interpretações como tais deve o
intérprete recorrer sempre ao princípio da Unidade da Constituição, que preza
pelas soluções jurídicas que produzam os resultados mais coerentes com a
inteireza do texto constitucional, permitindo o exercício mais equilibrado de
cada uma das funções públicas”.
Outra justificativa da AGU é que a análise cronológica dos vetos pode
paralisar o Congresso, sendo que seriam necessárias 153 semanas ou
aproximadamente três anos para completar a análise dos vetos pendentes.
Ainda não há previsão de quando o pedido da AGU pode ser levado ao plenário.
O gabinete de Fux informou que o processo ainda não foi liberado para que o
presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, coloque em pauta. A expectativa do
Executivo é que o texto possa ser discutido nas próximas sessões da corte.
O Planalto quer evitar a votação dos vetos na próxima semana pelo Congresso e
trabalha até com a possibilidade de segurar a votação do Orçamento de 2013, que
aguarda análise desde o ano que vem. Interlocutores do governo já teriam até
conversado com os líderes partidários informando o receio de analisar o
orçamento sem a definição dos vetos.