Governadores, vices e secretários de 18 estados pediram nesta terça-feira (4), por telefone, ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), que o Legislativo derrube o veto da presidente Dilma Rousseff sobre o artigo que reduz a fatia de recursos destinada aos estados produtores no projeto de lei que trata das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Com o veto, publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda (3), os estados produtores, entre eles Rio de Janeiro e Espírito Santo, não perderão participação nos contratos em vigor.
Os estados não produtores são contra o veto porque Dilma barrou a possibilidade da divisão entre todos os estados dos recursos arrecadados com os atuais contratos. Pelo veto, não se pode mexer em contratos existentes, sendo que as mudanças ocorrerão somente nas novas concessões.
Dilma também enviou ao Congresso uma medida provisória que redefine percentuais aprovados pelo Congresso. O texto também determina que 100% da arrecadação das novas concessões seja repassado para a educação.
Durante a reunião com os chefes dos Executivos estaduais, em Brasília, o governador do Ceará, Cid Gomes, ligou para Sarney para pedir a derrubada do veto. Participaram do encontro, entre outros, os governantes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre e Alagoas.
De acordo com Cid Gomes, o presidente do Senado, que acumula o cargo de chefe do Congresso, se comprometeu a discutir com os líderes do parlamento a inclusão do veto na pauta de votações. Pela Constituição, vetos presidenciais devem ser analisados pelo Congresso Nacional.
Ainda segundo o governador do Ceará, o argumento usado por Dilma para a eventual "quebra de contrato" não é adequado. Para ele, DIlma "foi induzida ao erro".
"Isso [derrubada de vetos] não é uma luta contra a presidente Dilma. Ela sofreu pressões, teve argumento de quebra de contrato que entedemos que não procede. Contrato é entre a empresa exploradora e a ANP [Agência Nacional do Petróleo]. Estamos só pedindo que a partilha feita por lei seja de forma mais justa.[...] Não se trata de uma oposição ao Executivo federal."
"Jamais lutaria por distribuição que tirasse do Rio o que ele já incorporou ao seu orçamento. O Rio nao perderá financeiramente, o valor de 2011 permanecerá. Com isso, eu só fico mais convicto de que a presidenta foi induzida ao erro por sua assessoria", completou Gomes.
Pressão de governadores
Ao final do encontro, Cid Gomes ressaltou que o governador do Acre, Tião Viana, procuraria Dilma para informá-la sobre a decisão dos governadores.
Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição de recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
Royalties são tributos pagos à administração pública pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Já a participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
Segundo o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, os governadores também irão atuar com suas bancadas federais para pressionar pela derrubada do veto.
"A decisão, por unanimidade, é que vamos ao Congresso pedir que o presidente do Senado, José Sarney, coloque o tema na pauta. Avaliamos que a receita é do território nacional e a argumentação da presidente sobre a parte jurídica, de quebra de contrato, não é valida. Não aceitamos", disse Barbosa após a reunião dos governadores.
Silval Barbosa disse também que os não produtores não temem uma "batalha jurídica" com os produtores, que ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o veto seja derrubado. "O remédio jurídico para nós é o mesmo. Se eles têm direito, nós também temos."
Para o governador do Ceará, não há "respaldo jurídico" para uma discussão na Suprema Corte sobre a divisão. "O que justificaria uma posição do Supremo contra a Câmara seria a quebra de contratos. E isso não acontece. [...] Não se pode entender a lei [da partilha] como um contrato. A lei tem vigência, não se trata de uma oposição ao Executivo federal", ponderou.
Outros vetos
Além do veto sobre o artigo 3º do texto, a presidente Dilma Rousseff também vetou trecho que trata das formas de repasse dos recursos do petróleo para estados e municípios não produtores por meio dos fundos de participação. No entender da presidente, o texto é "inconstitucional" porque obriga estados e municípios que já recebem os royalties a renunciarem à verba e distribuir com os demais.
Foi vetado também trecho do projeto que estabelece um teto para o recebimento de recursos referentes a royalties do petróleo pelos municípios e que transfere os recursos excedentes para um fundo especial.
A presidente derrubou ainda parágrafo que considera instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties a municípios afetados, os pontos de entrega de gás natural produzido no país. Segundo Dilma, o pagamento não pode ser feito porque não há impacto no território causado pela exploração.
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.
Com isso, a parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração.
Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.