PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria DECRETO
Data de Publicação 15/04/2024
Descrição DECRETO Nº 09 DE 15 DE ABRIL DE 2024 - REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI 14.122, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CREDENCIAMENTO, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-BA.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL