| Descrição |
Ato de Publicação do Processo de Inexigibilidade nº 003/12. Objeto: Contratação de pessoa física na prestação de serviços de Assessoria Tributária para fazer migração do Banco de Dados Access que se encontra em uso do Setor de Tributos desta Prefeitura, Auditar a Divida Ativa do Município, gerar seus respectivos livros e preparar as certidões para envio ao Departamento Jurídico para ajuizamento das ações de execução fiscal, capacitar os servidores do setor dentro da legislação tributária do município, implementar rotinas administrativas que levem a fazenda pública municipal a obter resultados satisfatórios dando combate incessante a inadimplência, implantar o Setor da Divida Ativa, dar tratamento adequado aos preços públicos, estudo e alterações necessárias na legislação tributária municipal. (Contratado: Jacob Rodrigues de Souza.).
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