| Descrição |
Lei nº 1885/2012 – Torna de utilidade pública a Fundação José Silveira e dá outras providências.
Lei nº 1892/2012 – Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Recreativa Falcão Dourado e dá outras providências.
Lei nº 1893/2012 - Considera de utilidade pública municipal a Liga Santamarense de Futebol e dá outras providências.
Lei nº 1894/2012 – Dispõe sobre a desapropriação de parte de imóvel localizado na Rua do Imperador, 63, centro, neste município, para fins de urbanização.
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