Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 1884/2012 Data de Publicação 22/03/2012 Descrição Lei n° 1884/2012 - Dispõe sobre reversão de concessões, cessões e doações de áreas públicas municipais e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL