Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 03/09/2015 Descrição Resolução Nº 005 de 03 de Setembro de 2015. Dispõe sobre o processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019 e firmar compromissos sobre eleição do Conselho Tutelar de 2015. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL