Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/04/2022 Descrição LEI N.º 234 DE 20 DE ABRIL 2022 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 DE 01/04/2022) “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL