| Descrição |
DECRETO N.º044, DE 05 DE MAIO DE 2020. REGULAMENTA O USO DE MÁSCARAS, RESTRINGE O ACESSO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ESTABELECE MEDIDAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DECRETOS EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |