Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/05/2013 Descrição Decreto nº 0316, de 27 de Maio de 2013 - Regulamenta a Lei nº 004/2013 de 17 de abril de 2013 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO