Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/08/2020 Descrição DECRETO N.º 0194/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. DECRETO N.º 0195/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. DECRETO N.º 0196/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. DECRETO N.º 0197/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. DECRETO N.º 0198/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL