| Descrição |
DECRETO Nº 116/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Mulungu do Morro, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007. |