Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/01/2019 Descrição DECRETO N.º 205/2018, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. DECRETO N.º 206/2018, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. DECRETO N.º 207/2018, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. DECRETO N.º 218/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL