Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/11/2016 Descrição DECRETO N.º 172/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 DECRETO N.º 173/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL