Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/04/2015 Descrição Decreto nº 0381/2013, de 05 de julho de 2013. Decreto nº 039/2015, de 31 de março de 2015. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO