Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/03/2014 Descrição DECRETO N.º 055/2014, de 28 de Março de 2014 - Dispõe sobre a Republicação da (Lei de n.º 028/2012, que Dispôs Sobre a Criação do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e seu Processo Seletivo), e dá Outras Providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL