Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/10/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL NO 210/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020." ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO ' NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL