O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira inconstitucional a
emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios -
dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou
inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos,
realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não
recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder
público.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de
Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.
A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e
municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios.
Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF
milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.
Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do
julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos
pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base
na emenda.
Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma
importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas",
disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF
concluiu que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição,
como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de
Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas
cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.
Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a
possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber
antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos.
"Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior
deságio", disse Fux.
"Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não",
afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa,
disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.
No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori
Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil,
tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$
15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer
afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Zavascki.