PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORRO DO CHAPÉU

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	19/12/2017
Descrição	LEI COMPLEMENTAR N° 1.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA A LEI O° 995/2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL