Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/05/2020 Descrição DECRETO Nº 057/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 026/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020, PARA PERMITIR A CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL