Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 06/12/2019 Descrição DECRETO N° 113/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. DECRETO N° 114/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. PORTARIA N°. 390/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. PORTARIA N°. 391/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL