| Descrição |
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, O MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E A FACULDADE IRECÊ, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS (CEJUSC) NA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU. |