| Descrição |
LEI Nº. 1.166, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - ALTERA VALOR DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.167, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |