PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORRO DO CHAPÉU

União destina R$ 2,209 bi para municípios com até 50 mil habitantes: Confira aqui como confeccionar proposta!

 08/11/2011 | ORÇAMENTO PÚBLICO

A União reservou em seu orçamento para 2012 o montante de R$ 2,209 bilhões para municípios baianos com até 50 mil habitantes. Para obter o recurso o prefeito tem até o prazo de 23 de novembro para realizar uma audiencia conjunta com a Câmara Municipal para escolha de uma obra e enviar até à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Os recursos foram reservador graças a uma inovação chamada de Emenda Municipal.

As cidades com cinco mil habitantes têm direito a encaminhar sua Emenda Municipal no valor de R$ 300 mil. De cinco a 10 mil habitantes, no valor de R$ 400 mil. De 10 a 20 mil habitantes, valor de 500 mil e de 20 a 50 mil habitantes, valor de 600 mil.

Os recursos podem ser utilizados na: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos; Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública; Implantação de Escolas de Educação Infantil; Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (patrulha mecanizada); Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estadas Vicinais; Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; e Apoio a Obras Preventivas de Desastres.

A UPB coloca seu Núcleo de Captação de Recursos à disposição do prefeitos através dos telefones: (71) 3115-5950/ 3115-5943.

FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL

A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local.

Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios - via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos:

1. Ata da Audiência Pública;

2. Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).

SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA

A proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:

1. Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348)

2. Texto com nome e valor do projeto/obra

3. Justificativa da proposta.

PRAZO

O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.

ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO

O endereço para envio da proposta municipal é:

CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Câmara dos Deputados - Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)

Ala "C" - Sala 08 - Térreo - CEP: 70.160-900- Brasília/DF

Observação: Caso o município não faça indicação pela área que deseja que os recursos sejam aplicados, estes serão alocados na área de Estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde do município.